A interoperabilidade como garantia do direito fundamental à liberdade de acesso às redes informatizadas de uso público, previsto no artigo 35.º n.º 6 da C.R.P.

A interoperabilidade como garantia do direito fundamental à liberdade de acesso às redes informatizadas de uso público, previsto no artigo 35.º n.º 6 da C.R.P.

ÁreasDireito da sociedade da informação Direito civil eletrónico
RevistaAnuário de Direitos Humanos
EdiçãoJusGov - Centro de Investigação em Justiça e Governação
N.º, Pp.N.º 2, pp. 71-88
Ano2019
Link (Acesso livre e integral)https://www.jusgov.uminho.pt/pt-pt/publicacoes/anuario-dh-2019-2/